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Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Rosenblatt, Paulo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 36 (out./dez. 2004), p. 168-192
Ano:	2004
Assuntos:	Ato ilícito, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Intervenção do estado na economia, brasil. Meio ambiente, impostos, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/88544
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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