Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental

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Auteur principal: Prestes, Vanêsca Buzelato
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 1 (jan./fev. 2002), p. 26-33
Ano:2001
Assuntos:Autonomia municipal, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31145
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.