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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Prestes, Vanêsca Buzelato
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 1 (jan./fev. 2002), p. 26-33
Ano:	2001
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31145
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
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Vydáno: (2024)

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Repartição federal de competências ambientais
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
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Competência ambiental em matéria ambiental
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Vydáno: (2007)

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Vydáno: (2013)

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Vydáno: (2016)

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Vydáno: (2011)

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Vydáno: (2013)

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Vydáno: (2013)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
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Vydáno: (2011)

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Competência legislativa em matéria ambiental
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Vydáno: (2021)

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Vydáno: (2014)

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Vydáno: (2011)

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Vydáno: (1997)

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Autor: Mukai, Toshio
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Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
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Vydáno: (1996)

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Vydáno: (2007)

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