Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 1 (jan./fev. 2002), p. 26-33 |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31145 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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