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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Prestes, Vanêsca Buzelato
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 1 (jan./fev. 2002), p. 26-33
Ano:	2001
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Accesso online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31145
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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