Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
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| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 451-454 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Animal, proteção, jurisprudência, rio grande do sul. Apelação (processo civil), julgamento, rio grande do sul. Políticas públicas, aspectos ambientais, jurisprudência. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. Saúde pública, jurisprudência, rio grande do sul. Direito ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146811 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |