Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado
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|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 451-454 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Animal, proteção, jurisprudência, rio grande do sul. Apelação (processo civil), julgamento, rio grande do sul. Políticas públicas, aspectos ambientais, jurisprudência. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. Saúde pública, jurisprudência, rio grande do sul. Direito ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. |
| 在线阅读: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146811 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |