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Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama

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Bibliographic Details
Main Author:	Sirvinskas, Luís Paulo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 9, n. 42 (mar./abr. 2007), p. 145-160
Ano:	2007
Assuntos:	Floresta, conservação, legislação, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38546
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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