A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum Vol. 4, n. 22 (jul. 2008), p. 101-112 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Desapropriação, brasil. Devido processo legal, brasil. Direito de propriedade, brasil. Imposto territorial, brasil. Indenização, brasil. Interesse público, brasil. Poder público, brasil. Prescrição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105129 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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