É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artigo de Revista |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 465-468 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Explosivos, brasil. Proteção ambiental, são paulo (sp). Ruído, efeito ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158520 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |