É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 465-468 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Explosivos, brasil. Proteção ambiental, são paulo (sp). Ruído, efeito ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158520 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Silva, Alexandre Fernandes |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
Silva, Alexandre Fernandes
Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Explosivos, Brasil.
Proteção ambiental, São Paulo (SP).
Ruído, efeito ambiental, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2021
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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