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É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 465-468
Ano:	2021
Assuntos:	Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Explosivos, brasil. Proteção ambiental, são paulo (sp). Ruído, efeito ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158520
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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