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É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Silva, Alexandre Fernandes
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 465-468
Ano:	2021
Assuntos:	Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Explosivos, brasil. Proteção ambiental, são paulo (sp). Ruído, efeito ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158520
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

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nork: Guimarães, Mariana Arruda
Argitaratua: (2020)

Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos : a Lei municipal nº 13.316/02 do município de São Paulo
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Argitaratua: (2019)

Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo
nork: Parlatore, Antonio Carlos
Argitaratua: (2005)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
nork: Guimarães, Mariana Arruda
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A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco
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Argitaratua: (2019)

Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
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Argitaratua: (1999)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
nork: Lima, Laís Miranda
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nork: Silva-Sánchez, Solange
Argitaratua: (2012)

As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
nork: Alonso Júnior, Hamilton
Argitaratua: (1996)

Regularização fundiária em áreas de proteção e recuperação de mananciais : novos horizontes para solução de impasses envolvendo ocupação desordenada de áreas protegidas a partir do ideal de consensualidade administrativa
nork: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Argitaratua: (2022)

Decisão judicial em causas complexas : o caso Cohab Nossa Senhora da Penha/Vila Nova Cachoerinha
nork: Nogueira, Simone Marques dos Santos
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O plano diretor como instrumento de proteção ambiental
nork: Marco, Nathalia Leone
Argitaratua: (2019)

A responsabilidade civil ambiental por danos coletivos causados pelo fenômeno urbanístico da gentrificação
nork: Rezende, Élcio Nacur
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Gestão de parques urbanos por particulares : o caso da cidade de São Paulo
nork: Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Argitaratua: (2021)

A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano
nork: Apparecido Junior, José Antonio
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A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas
nork: Apparecido Junior, José Antonio
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Sustentabilidade, mobilidade e análise dos ODS-Agenda 2030 para uma cidade sustentável : breve estudo do município de São Paulo
nork: Almeida, Paulo Santos
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nork: Mancuso, Rodolfo de Camargo
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Requalificação urbana em áreas contaminadas na cidade de São Paulo
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Contribuições das ciências humanas para o debate sobre mudanças ambientais : um olhar sobre São Paulo
nork: Di Giulio, Gabriela Marques
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Cidade sustentável : análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo
nork: Piérola, Luís Gregório
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Desastres ambientais, municípios e plano diretor : uma necessária interação
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Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
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Processo de ambientalização curricular e a educação para sustentabilidade no curso de Administração : o caso da Universidade do Oeste Paulista
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Viver em áreas de risco : tensões entre gestão de desastres ambientais e os sentidos de risco no cotidiano
nork: Spink, Mary Jane Paris
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nork: Cavalcanti, Emanuel Ramos
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Saúde mental e internações compulsórias na perspectiva da bioética e dos direitos humanos e fundamentais : uma investigação crítica do caso da "Cracolândia" na cidade de São Paulo
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Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
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Argumentos jurídicos e premissas técnico-científicas sobre a classificação da poluição sonora como crime ambiental
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Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
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Contratos de tributos e poder regional : a contribuição dos meios direitos para a formação da elite mercantil paulista na segunda metade do século XVIII
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