É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 465-468 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Explosivos, brasil. Proteção ambiental, são paulo (sp). Ruído, efeito ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| גישה מקוונת: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158520 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
פריטים דומים
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
מאת: Guimarães, Mariana Arruda
יצא לאור: (2020)
מאת: Guimarães, Mariana Arruda
יצא לאור: (2020)
Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos : a Lei municipal nº 13.316/02 do município de São Paulo
מאת: Gorga, Aline Rocha
יצא לאור: (2019)
מאת: Gorga, Aline Rocha
יצא לאור: (2019)
Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo
מאת: Parlatore, Antonio Carlos
יצא לאור: (2005)
מאת: Parlatore, Antonio Carlos
יצא לאור: (2005)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
מאת: Guimarães, Mariana Arruda
יצא לאור: (2023)
מאת: Guimarães, Mariana Arruda
יצא לאור: (2023)
A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco
מאת: Castro, Ricardo Manuel
יצא לאור: (2019)
מאת: Castro, Ricardo Manuel
יצא לאור: (2019)
Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
מאת: Coelho, Mariana Carvalho Victor
יצא לאור: (2023)
מאת: Coelho, Mariana Carvalho Victor
יצא לאור: (2023)
Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
מאת: Freitas, José Carlos de
יצא לאור: (1999)
מאת: Freitas, José Carlos de
יצא לאור: (1999)
É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
מאת: Lima, Laís Miranda
יצא לאור: (2023)
מאת: Lima, Laís Miranda
יצא לאור: (2023)
Políticas de recuperação de rios urbanos na cidade de São Paulo : possibilidades e desafios
מאת: Silva-Sánchez, Solange
יצא לאור: (2012)
מאת: Silva-Sánchez, Solange
יצא לאור: (2012)
As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
מאת: Alonso Júnior, Hamilton
יצא לאור: (1996)
מאת: Alonso Júnior, Hamilton
יצא לאור: (1996)
Regularização fundiária em áreas de proteção e recuperação de mananciais : novos horizontes para solução de impasses envolvendo ocupação desordenada de áreas protegidas a partir do ideal de consensualidade administrativa
מאת: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
יצא לאור: (2022)
מאת: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
יצא לאור: (2022)
Decisão judicial em causas complexas : o caso Cohab Nossa Senhora da Penha/Vila Nova Cachoerinha
מאת: Nogueira, Simone Marques dos Santos
יצא לאור: (2019)
מאת: Nogueira, Simone Marques dos Santos
יצא לאור: (2019)
O plano diretor como instrumento de proteção ambiental
מאת: Marco, Nathalia Leone
יצא לאור: (2019)
מאת: Marco, Nathalia Leone
יצא לאור: (2019)
A responsabilidade civil ambiental por danos coletivos causados pelo fenômeno urbanístico da gentrificação
מאת: Rezende, Élcio Nacur
יצא לאור: (2019)
מאת: Rezende, Élcio Nacur
יצא לאור: (2019)
Gestão de parques urbanos por particulares : o caso da cidade de São Paulo
מאת: Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
יצא לאור: (2021)
מאת: Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
יצא לאור: (2021)
A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano
מאת: Apparecido Junior, José Antonio
יצא לאור: (2017)
מאת: Apparecido Junior, José Antonio
יצא לאור: (2017)
A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas
מאת: Apparecido Junior, José Antonio
יצא לאור: (2017)
מאת: Apparecido Junior, José Antonio
יצא לאור: (2017)
Sustentabilidade, mobilidade e análise dos ODS-Agenda 2030 para uma cidade sustentável : breve estudo do município de São Paulo
מאת: Almeida, Paulo Santos
יצא לאור: (2023)
מאת: Almeida, Paulo Santos
יצא לאור: (2023)
Vandalismo contra a flora urbana na cidade de São Paulo : análise jurídica e formulação de propostas
מאת: Mancuso, Rodolfo de Camargo
יצא לאור: (1996)
מאת: Mancuso, Rodolfo de Camargo
יצא לאור: (1996)
Requalificação urbana em áreas contaminadas na cidade de São Paulo
מאת: Habermann, Mateus
יצא לאור: (2014)
מאת: Habermann, Mateus
יצא לאור: (2014)
Contribuições das ciências humanas para o debate sobre mudanças ambientais : um olhar sobre São Paulo
מאת: Di Giulio, Gabriela Marques
יצא לאור: (2014)
מאת: Di Giulio, Gabriela Marques
יצא לאור: (2014)
Cidade sustentável : análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo
מאת: Piérola, Luís Gregório
יצא לאור: (2015)
מאת: Piérola, Luís Gregório
יצא לאור: (2015)
Conciliação administrativa ambiental : a experiência em São Paulo e as possibilidades para os demais entes federativos
מאת: Cyríaco, Thayssa Escher Mendes Azevedo
יצא לאור: (2023)
מאת: Cyríaco, Thayssa Escher Mendes Azevedo
יצא לאור: (2023)
Desastres ambientais, municípios e plano diretor : uma necessária interação
מאת: Moraes, Rodrigo Jorge
יצא לאור: (2019)
מאת: Moraes, Rodrigo Jorge
יצא לאור: (2019)
Sustentabilidade na gestão de resíduos sólidos da indústria têxtil : quadro comparativo entre a legislação ambiental aplicada na Europa, no Brasil e no polo industrial do município de São Paulo
מאת: Degásperi, Allan
יצא לאור: (2021)
מאת: Degásperi, Allan
יצא לאור: (2021)
Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
מאת: Silva, Alexandre Fernandes
יצא לאור: (2023)
מאת: Silva, Alexandre Fernandes
יצא לאור: (2023)
Processo de ambientalização curricular e a educação para sustentabilidade no curso de Administração : o caso da Universidade do Oeste Paulista
מאת: Gusmão, Stephanie Funari
יצא לאור: (2022)
מאת: Gusmão, Stephanie Funari
יצא לאור: (2022)
Viver em áreas de risco : tensões entre gestão de desastres ambientais e os sentidos de risco no cotidiano
מאת: Spink, Mary Jane Paris
יצא לאור: (2014)
מאת: Spink, Mary Jane Paris
יצא לאור: (2014)
Política de mudança do clima no município de São Paulo, Brasil : reflexividade e permeabilidade do Setor Saúde
מאת: Landin, Rubens
יצא לאור: (2014)
מאת: Landin, Rubens
יצא לאור: (2014)
Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas : os casos de São Paulo e Natal
מאת: Cavalcanti, Emanuel Ramos
יצא לאור: (2022)
מאת: Cavalcanti, Emanuel Ramos
יצא לאור: (2022)
Saúde mental e internações compulsórias na perspectiva da bioética e dos direitos humanos e fundamentais : uma investigação crítica do caso da "Cracolândia" na cidade de São Paulo
מאת: Sarlet, Ingo Wolfgang
יצא לאור: (2017)
מאת: Sarlet, Ingo Wolfgang
יצא לאור: (2017)
Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
מאת: Perri, Mariana de Carvalho
יצא לאור: (2020)
מאת: Perri, Mariana de Carvalho
יצא לאור: (2020)
A mobilidade urbana na encruzilhada : debate inadiável, soluções urgentes
מאת: Facchini, Eduardo
יצא לאור: (2014)
מאת: Facchini, Eduardo
יצא לאור: (2014)
A atual problemática dos recursos hídricos na RMSP
מאת: Cesar Neto, Julio Cerqueira
יצא לאור: (2012)
מאת: Cesar Neto, Julio Cerqueira
יצא לאור: (2012)
Argumentos jurídicos e premissas técnico-científicas sobre a classificação da poluição sonora como crime ambiental
מאת: Alvarenga, Luciano José
יצא לאור: (2012)
מאת: Alvarenga, Luciano José
יצא לאור: (2012)
Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
מאת: Perri, Mariana de Carvalho
יצא לאור: (2022)
מאת: Perri, Mariana de Carvalho
יצא לאור: (2022)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
מאת: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
יצא לאור: (2019)
מאת: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
יצא לאור: (2019)
Árvores urbanas em São Paulo : planejamento, economia e água
מאת: Buckeridge, Marcos
יצא לאור: (2015)
מאת: Buckeridge, Marcos
יצא לאור: (2015)
É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
מאת: Perri, Mariana de Carvalho
יצא לאור: (2020)
מאת: Perri, Mariana de Carvalho
יצא לאור: (2020)
Contratos de tributos e poder regional : a contribuição dos meios direitos para a formação da elite mercantil paulista na segunda metade do século XVIII
מאת: Aidar, Bruno
יצא לאור: (2017)
מאת: Aidar, Bruno
יצא לאור: (2017)