Conflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietal

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Marina, Carine
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 19, n. 111 (maio/jun. 2020), p. 28-35
Ano:2020
Assuntos:Conflito de competência, brasil.
Ente da federação, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online adgang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143715
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.