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Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Pettersen, Lilian Knupp
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Atualidades jurídicas : revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Vol. 2, n. 2 (jan./jun. 2012), p. 41-59
Ano:	2012
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Conflito de competência, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Meio ambiente, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/59835
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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