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A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Quintero, Jaqueline Moretti
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica direito e política Vol. 10, n. 1 (2015), p. 674-703
Ano:	2015
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, brasil. Irretroatividade das leis, aspectos ambientais, brasil. Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental. Direito ambiental.
Online Access:	http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/7280
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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