A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro

Spremljeno u:
Bibliografski detalji
Glavni autor: Quintero, Jaqueline Moretti
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista eletrônica direito e política Vol. 10, n. 1 (2015), p. 674-703
Ano:2015
Assuntos:Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, brasil.
Irretroatividade das leis, aspectos ambientais, brasil.
Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, brasil.
Proteção ambiental.
Direito ambiental.
Online pristup:http://www6.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/7280
Nota de acesso:Texto integral (PDF)