Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 13, n. 67 (maio/jun. 2011), p. 251-274 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Competência legislativa, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, legislação, redação, competência, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Competência municipal, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40297 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |