Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
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| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 13, n. 67 (maio/jun. 2011), p. 251-274 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Competência legislativa, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, legislação, redação, competência, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Competência municipal, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40297 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Bratz, Jusara Aparecida |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2011 |
| publisher | Interesse público Vol. 13, n. 67 (maio/jun. 2011), p. 251-274 |
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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Bratz, Jusara Aparecida
Competência legislativa, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito ambiental, legislação, redação, competência, Brasil.
Princípio da subsidiariedade, Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Artigo de Revista
2011
Português
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