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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade

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Bibliographic Details
Main Author:	Bratz, Jusara Aparecida
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 13, n. 67 (maio/jun. 2011), p. 251-274
Ano:	2011
Assuntos:	Competência legislativa, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, legislação, redação, competência, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Competência municipal, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40297
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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