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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Bratz, Jusara Aparecida
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 13, n. 67 (maio/jun. 2011), p. 251-274
Ano:2011
Assuntos:Competência legislativa, aspectos constitucionais, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Direito ambiental, legislação, redação, competência, brasil.
Princípio da subsidiariedade, brasil.
Competência municipal, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40297
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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