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Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Bratz, Jusara Aparecida
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 13, n. 67 (maio/jun. 2011), p. 251-274
Ano:	2011
Assuntos:	Competência legislativa, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, legislação, redação, competência, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Competência municipal, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40297
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Yazar:: Teixeira, Carlos Geraldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Yazar:: Massardo, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Competência do município para legislar sobre matéria ambiental : comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais
Yazar:: Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Yazar:: Dias, Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Yazar:: Renan, Mariana de Paula e Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Competências ambientais na federação brasileira
Yazar:: Oliveira, Cláudia Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Competência ambiental em matéria ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Meio ambiente e repartição de competências
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Yazar:: Pedrotti, Wagner Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Yazar:: Prestes, Vanêsca Buzelato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Yazar:: Morais, Gisele Albuquerque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Yazar:: Farias, Paulo José Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O princípio da subsidiariedade e sua aplicação no direito ambiental brasileiro
Yazar:: Pereira, Vítor Pimentel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Yazar:: Lobo, Arthur Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Yazar:: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
Yazar:: Rezende, Renato Monteiro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Yazar:: Pettersen, Lilian Knupp
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Yazar:: Andrade, Renato Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Yazar:: Vizzotto, Andrea Teichmann
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
Yazar:: Trentini, Flávia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Repartição federal de competências ambientais
Yazar:: Lamy, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência dos entes federados em matéria ambiental
Yazar:: Guerra, Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competência ambiental legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
Yazar:: Fiorin, Paulo Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Yazar:: Beltrão, Antônio F. G
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
Yazar:: Stump, Daniela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Yazar:: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1991)

Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
Yazar:: Silva, Solange Teles da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

Competência legislativa em matéria ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Yazar:: Neiva, Leonardo J. F
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A federação imperfeita e o direito ambiental
Yazar:: Palu, Oswaldo Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
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Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
Yazar:: Ahmed, Flávio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

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