Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 304-309 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Equilíbrio ecológico, jurisprudência, brasil. Mangue, proteção, jurisprudência, brasil. Poder executivo, competência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172105 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |