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Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 304-309
Ano:	2022
Assuntos:	Equilíbrio ecológico, jurisprudência, brasil. Mangue, proteção, jurisprudência, brasil. Poder executivo, competência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172105
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
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