A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais

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Main Author: César, Paulo Sérgio Mendes
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Vol. 36, n. 1 (jan./jun. 2018), p. 47-62
Ano:2018
Assuntos:Consórcio público, responsabilidade penal, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/issue/viewIssue/19/pdf_2
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF)