A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
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| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Vol. 36, n. 1 (jan./jun. 2018), p. 47-62 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Consórcio público, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online dostop: | https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/issue/viewIssue/19/pdf_2 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
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