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A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	César, Paulo Sérgio Mendes
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Vol. 36, n. 1 (jan./jun. 2018), p. 47-62
Ano:	2018
Assuntos:	Consórcio público, responsabilidade penal, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Erişim:	https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/issue/viewIssue/19/pdf_2
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

Benzer Materyaller

A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais
Yazar:: Souza, Daniel Ferreira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
Yazar:: Gomes, Luiz Flávio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Yazar:: Pureza, Diego Luiz Victório
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Yazar:: Pinheiro, Érika Monaísa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Ainda sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Yazar:: Fonseca, Luiz Vidal
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
Yazar:: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado : a propósito da responsabilidade penal ambiental
Yazar:: Saraiva, Renata Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
Yazar:: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Ecocídio e responsabilidade empresarial nos crimes ambientais
Yazar:: Boldt, Raphael
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica
Yazar:: Smanio, Gianpaolo Poggio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental : uma análise crítica
Yazar:: Santos, Marcos André Couto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Uma análise crítica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito público por crime ambiental : instrumento de consolidação de um novo paradigma do Direito penal em face da tutela ambiental
Yazar:: Lima, Lucas Azevedo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A responsabilidade penal isolada das pessoas jurídicas em crimes ambientais
Yazar:: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José E
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental : visões doutrinária e jurisprudencial
Yazar:: Costa, Beatriz Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Responsabilidade penal por omissão dos dirigentes empresariais nos crimes ambientais
Yazar:: Arruda, Ana Julia Pozzi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Yazar:: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
Yazar:: Wunderlich, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
Yazar:: Queiroz, Cláudia Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais
Yazar:: Silva, Damísio Mangueira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a nova lei dos crimes ambientais
Yazar:: Ribeiro, Lucio Ronaldo Pereira
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Crimes ambientais : a nova responsabilidade da empresa
Yazar:: Monteiro, Manoel Ignacio Torres
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Pessoa jurídica de direito público : uma análise jurisprudencial sobre a responsabilidade penal
Yazar:: Targanski, Caroline Andreska
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
Yazar:: Marchesan, Ana Maria Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
Yazar:: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica
Yazar:: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
Yazar:: Jesus, Damásio E. de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A responsabilização penal da pessoa jurídica no projeto do novo código penal
Yazar:: Reis, Wanderlei José dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O indiciamento da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Yazar:: Kishida, Isabelle Vasconcellos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Reflexões acerca da responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Yazar:: Stefanello, Alaim Giovani Fortes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Breves considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a proteção penal do ambiente
Yazar:: Martins, Fernanda G. Galhego
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
Yazar:: Borges, Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
Yazar:: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas na Espanha : o novo artigo 31 bis do Código penal e sua aplicação aos delitos ecológicos
Yazar:: García Ruiz, Ascensión
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A importância dos consórcios públicos intermunicipais para a defesa do meio ambiente
Yazar:: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas : 21 anos da previsão constitucional e 11 anos da previsão legal : um balanço necessário
Yazar:: Silva, Ivan Luís Marques da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Atividade corporativa globalizada e responsabilidade transnacional da pessoa jurídica por crimes ambientais
Yazar:: Leal, Rodrigo José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR
Yazar:: Costa, Rafael de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Responsabilidade penal pela má utilização da água
Yazar:: Sifuentes, Mônica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
Yazar:: Teotônio, Paulo José Freire
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A pessoa jurídica de direito público como sujeito ativo de crime ambiental
Yazar:: Rodrigues, Denilson da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

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