Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)
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| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico N. 88 (2020), p. 5-21 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Compensação financeira, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Empreendedorismo, brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos socioeconômicos, brasil. Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Neoconstitucionalismo, brasil. Proteção ambiental, brasil. Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, brasil. |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46982 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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