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Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM)

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Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Magno Federici
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico N. 88 (2020), p. 5-21
Ano:2019
Assuntos:Compensação financeira, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Empreendedorismo, brasil.
Indústria extrativa mineral, aspectos socioeconômicos, brasil.
Indústria extrativa mineral, natureza fiscal, brasil.
Mineração, aspectos jurídicos, brasil.
Neoconstitucionalismo, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Indústria extrativa mineral, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46982
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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