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O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais

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Bibliographic Details
Main Author: Mio, Geisa Paganini de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 39 (jul./set. 2005), p. 92-102
Ano:2005
Assuntos:Direito ambiental, brasil.
Direitos difusos, brasil.
Inquérito civil, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Política ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89855
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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