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Emenda constitucional n.º 96/2017 : uma análise da abrangência da emenda face as práticas culturais com animais (Farra do boi e briga de galo)

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Bibliographic Details
Main Author:	Cruz Júnior, José Renato Ribeiro
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista eleitoral / Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte Vol. 31, n. (jan./dez. 2017), p. 37-53
Ano:	2019
Assuntos:	Animal, proteção, aspectos jurídicos, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Cultura, brasil. Competição esportiva, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-revista-eleitoral-2017
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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