Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Brasil 1988-2004

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Fernandes, Jeferson Nogueira
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista da Faculdade de Direito de Campos Vol. 6, n. 6 (jun. 2005), p. 423-496
Ano:2005
Assuntos:Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Desconsideração da personalidade jurídica, brasil.
Direito ambiental, história, brasil.
Direito constitucional, análise comparativa, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Princípio constitucional, brasil.
Proteção ambiental, legislação, história, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online adgang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24627
Nota de acesso:Texto integral (PDF)