Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Brasil 1988-2004

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Fernandes, Jeferson Nogueira
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista da Faculdade de Direito de Campos Vol. 6, n. 6 (jun. 2005), p. 423-496
Ano:2005
Assuntos:Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Desconsideração da personalidade jurídica, brasil.
Direito ambiental, história, brasil.
Direito constitucional, análise comparativa, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Princípio constitucional, brasil.
Proteção ambiental, legislação, história, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Crime ambiental, brasil.
Acceso en línea:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24627
Nota de acesso:Texto integral (PDF)