Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público

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Hovedforfatter: Homsi, Hannée Amir
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 19, n. 110 (mar./abr. 2020), p. 21-26
Ano:2020
Assuntos:Meio ambiente, brasil.
Ministério público, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Ação civil pública, brasil.
Online adgang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142673
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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