Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
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| Main Author: | Palma, Fernando Oliva |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 8, n. 45 (dez./jan. 2011/2012), p. 88-99 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Dano (direito penal), brasil. Responsabilidade penal, brasil. Tipo penal, brasil. Direito penal ambiental, legislação, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103145 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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