Legítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêutica

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書誌詳細
第一著者: Lobato, José Danilo Tavares
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Revista de estudos criminais Vol. 19, n. 76 (jan./mar. 2020), p. 51-78
Ano:2020
Assuntos:Estado de necessidade.
Fauna, proteção, legislação, brasil.
Interesse coletivo, proteção.
Legítima defesa.
Princípio da razoabilidade.
Proteção ambiental.
Violação de domicílio, direito comparado, brasil, alemanha.
Violação de domicílio, alemanha.
Direito animal, doutrinas e controvérsias.
オンライン・アクセス:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/139860
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.