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Legítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêutica

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lobato, José Danilo Tavares
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de estudos criminais Vol. 19, n. 76 (jan./mar. 2020), p. 51-78
Ano:2020
Assuntos:Estado de necessidade.
Fauna, proteção, legislação, brasil.
Interesse coletivo, proteção.
Legítima defesa.
Princípio da razoabilidade.
Proteção ambiental.
Violação de domicílio, direito comparado, brasil, alemanha.
Violação de domicílio, alemanha.
Direito animal, doutrinas e controvérsias.
Link de acesso:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/139860
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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