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Legítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêutica

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Lobato, José Danilo Tavares
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de estudos criminais Vol. 19, n. 76 (jan./mar. 2020), p. 51-78
Ano:	2020
Assuntos:	Estado de necessidade. Fauna, proteção, legislação, brasil. Interesse coletivo, proteção. Legítima defesa. Princípio da razoabilidade. Proteção ambiental. Violação de domicílio, direito comparado, brasil, alemanha. Violação de domicílio, alemanha. Direito animal, doutrinas e controvérsias.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/139860
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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