Legítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêutica

Saved in:
书目详细资料
主要作者: Lobato, José Danilo Tavares
格式: Artigo de Revista
语言:Português
Publicado em:Revista de estudos criminais Vol. 19, n. 76 (jan./mar. 2020), p. 51-78
Ano:2020
Assuntos:Estado de necessidade.
Fauna, proteção, legislação, brasil.
Interesse coletivo, proteção.
Legítima defesa.
Princípio da razoabilidade.
Proteção ambiental.
Violação de domicílio, direito comparado, brasil, alemanha.
Violação de domicílio, alemanha.
Direito animal, doutrinas e controvérsias.
在线阅读:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/139860
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.