O princípio do não retrocesso ambiental na era da transnacionalidade

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Bibliographic Details
Main Author: Pavan, Kamilla
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 2, n. 6 (set./dez. 2013), p. 161-178
Ano:2013
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105539
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.