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O princípio do não retrocesso ambiental na era da transnacionalidade

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Bibliographic Details
Main Author:	Pavan, Kamilla
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 2, n. 6 (set./dez. 2013), p. 161-178
Ano:	2013
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105539
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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