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Licenciamento ambiental na ótica do constitucionalismo contemporâneo : potenciais do instrumento para um papel estrutural na política nacional de meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Coelho, Saulo de Oliveira Pinto
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-22
Ano:	2023
Assuntos:	Meio ambiente, legislação, brasil. Mudança do clima, aspectos sociais, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2548/25623
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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