Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado

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Bibliographic Details
Main Author: Chagas, Galileu Marinho das
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 4, n. 3 (jul./dez. 2006), p. 177-200
Ano:2006
Assuntos:Dano ambiental, fiscalização, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, direito comparado.
Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104289
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.