A (in) efetividade do direito ambiental brasileiro : análise prática das normas, dos instrumentos processuais e casos concretos
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito privado Vol. 9, n. 36 (out./dez. 2008), p. 206-226 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Ação civil pública, aspectos ambientais, brasil. Impacto ambiental, avaliação, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83979 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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