Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
Kaydedildi:
| Yazar: | Gomes, Magno Federici |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 70 (fev./mar. 2017), p. 5-24 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Competência constitucional, legislação, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, história, brasil. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110791 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
Yazar:: Martins, Ives Gandra da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Martins, Ives Gandra da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Animais não humanos : breve análise da comercialização lícita e do poder de polícia
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Poder de polícia ambiental
Yazar:: Moor, Fernanda Stracke
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Moor, Fernanda Stracke
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
O poder de polícia em matéria ambiental
Yazar:: Dawalibi, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Dawalibi, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
O poder de polícia em meio ambiente
Yazar:: Dawalibi, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
Yazar:: Dawalibi, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)
A competência da Funai para o exercício do poder de polícia ambiental
Yazar:: Varella, Marcelo Dias
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Varella, Marcelo Dias
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Direito fundamental, poder de polícia sobre barragens de rejeito de mineração e responsabilidade civil do estado
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
A polícia na proteção ao meio ambiente
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município
Yazar:: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
A proteção do meio ambiente pela polícia militar
Yazar:: Lazzarini, Álvaro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)
Yazar:: Lazzarini, Álvaro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1992)
O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
Yazar:: De Boni, Frederico Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: De Boni, Frederico Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
Yazar:: Oliveira Junior, Mozart Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Oliveira Junior, Mozart Leite
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Poder de polícia ambiental e a administração pública
Yazar:: Costa, Elisson Pereira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Costa, Elisson Pereira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Repartição federal de competências ambientais
Yazar:: Lamy, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Yazar:: Lamy, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Meio ambiente e repartição de competências
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
Yazar:: Schmidt, Cíntia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Schmidt, Cíntia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Prevenção e repressão aos crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico pela polícia federal
Yazar:: Pontes, Jorge Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
Yazar:: Pontes, Jorge Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
Quem pode o quê em termos ambientais?
Yazar:: Velten, Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Velten, Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Yazar:: Teixeira, Carlos Geraldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Teixeira, Carlos Geraldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Competências ambientais na federação brasileira
Yazar:: Oliveira, Cláudia Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Oliveira, Cláudia Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
Yazar:: Martins, Ives Gandra da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Yazar:: Martins, Ives Gandra da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)
Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
Yazar:: Fiorin, Paulo Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Fiorin, Paulo Sérgio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
A federação imperfeita e o direito ambiental
Yazar:: Palu, Oswaldo Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Palu, Oswaldo Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
Yazar:: Araújo, Eugênio Rosa de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Araújo, Eugênio Rosa de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Yazar:: Renan, Mariana de Paula e Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Renan, Mariana de Paula e Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Yazar:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Entre grafites e pichações : o poder de polícia do Estado e a preservação das manifestações artísticas não tradicionais
Yazar:: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
Yazar:: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)
A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
Yazar:: Bento, Tâmara Rigo Guimarães de Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Bento, Tâmara Rigo Guimarães de Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Poder de polícia ambiental na América Latina e inovações na jurisprudência
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1994)
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (1994)
A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
Yazar:: Rezende, Renato Monteiro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Rezende, Renato Monteiro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa
Yazar:: Marques, Leonardo Albuquerque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Marques, Leonardo Albuquerque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA GESTÃO DO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL BRASILEIRO
Yazar:: LUAN LUIZ RODRIGUES NOGUEIRA
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
Yazar:: LUAN LUIZ RODRIGUES NOGUEIRA
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)
A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental
Yazar:: Rodrigues, Daniel Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Rodrigues, Daniel Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Aspectos administrativos do direito ambiental
Yazar:: Lazzarini, Álvaro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
Yazar:: Lazzarini, Álvaro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
Benzer Materyaller
-
A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018) -
A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
Yazar:: Martins, Ives Gandra da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015) -
Animais não humanos : breve análise da comercialização lícita e do poder de polícia
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020) -
Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015) -
Poder de polícia ambiental
Yazar:: Moor, Fernanda Stracke
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)