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Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Magno Federici
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 70 (fev./mar. 2017), p. 5-24
Ano:	2017
Assuntos:	Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Competência constitucional, legislação, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, história, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110791
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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