Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional

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Autore principale:	Lopes, Andressa de Carvalho
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito comercial Vol. 9, n. 49 (out./nov. 2022), p. 97-111
Ano:	2022
Assuntos:	Atividade econômica, história, brasil. Débito fiscal, legislação, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, brasil. Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, brasil. Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170703
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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