Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional
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| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito comercial Vol. 9, n. 49 (out./nov. 2022), p. 97-111 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Atividade econômica, história, brasil. Débito fiscal, legislação, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, brasil. Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, brasil. Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, brasil. |
| オンライン･アクセス: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170703 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Lopes, Andressa de Carvalho |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2022 |
| publisher | Revista brasileira de direito comercial Vol. 9, n. 49 (out./nov. 2022), p. 97-111 |
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Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional
Lopes, Andressa de Carvalho
Atividade econômica, história, Brasil.
Débito fiscal, legislação, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, Brasil.
Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, Brasil.
Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, Brasil.
Artigo de Revista
2022
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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