Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional
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| मुख्य लेखक: | |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo de Revista |
| भाषा: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito comercial Vol. 9, n. 49 (out./nov. 2022), p. 97-111 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Atividade econômica, história, brasil. Débito fiscal, legislação, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, brasil. Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, brasil. Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, brasil. |
| ऑनलाइन पहुंच: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170703 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |